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há 13 anos
Página 1837 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Dezembro de 2013
DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Município de Anápolis, com fulcro na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim...
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